STF RMS 22994 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança: inidoneidade para assegurar o
cumprimento pela autoridade coatora de decisão proferida em outro
mandado de segurança
Ementa
Mandado de segurança: inidoneidade para assegurar o
cumprimento pela autoridade coatora de decisão proferida em outro
mandado de segurançaDecisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ELZA TIECO YAJIMA HABARA
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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