STF RMS 2300 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Sendo vedada a acumulação do cargo de médico e das funções de inspetor de ensino, o autor não tinha o direito de tomar posse do cargo, antes de haver sido dispensado das funções de inspetor.
Ementa
Sendo vedada a acumulação do cargo de médico e das funções de inspetor de ensino, o autor não tinha o direito de tomar posse do cargo, antes de haver sido dispensado das funções de inspetor.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUBEM CARNEIRO LEÃO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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