STF RMS 2301 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. O PODER JUDICIARIO NÃO PODE
OBRIGAR O PODER LEGISLATIVO A JULGAR-SE COMPETENTE EM DETERMINADO
ASSUNTO. QUAL O REMEDIUM JURIS CONTRA A COBRANÇA DE IMPOSTO
MUNICIPAL A QUE NÃO TERIA PRECEDIDO AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. O PODER JUDICIARIO NÃO PODE
OBRIGAR O PODER LEGISLATIVO A JULGAR-SE COMPETENTE EM DETERMINADO
ASSUNTO. QUAL O REMEDIUM JURIS CONTRA A COBRANÇA DE IMPOSTO
MUNICIPAL A QUE NÃO TERIA PRECEDIDO AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00281 ADJ 09-05-1955 PP-01656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ TAVARES FILHO E OUTROS
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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