STF RMS 2303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O ESCLARECIMENTO DO JUIZ NÃO
PODE SER EMBARACADO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA SIGILOSA; O
SIGILO ADMINISTRATIVO E MUITO RELATIVO E NÃO PODE DAR MARGEM A
ABUSOS DE ADMINISTRAÇÃO, A EVITAR A FISCALIZAÇÃO NORMAL DOS NEGOCIOS
PUBLICOS, NEM AO REGULAR PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA.
Ementa
REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O ESCLARECIMENTO DO JUIZ NÃO
PODE SER EMBARACADO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA SIGILOSA; O
SIGILO ADMINISTRATIVO E MUITO RELATIVO E NÃO PODE DAR MARGEM A
ABUSOS DE ADMINISTRAÇÃO, A EVITAR A FISCALIZAÇÃO NORMAL DOS NEGOCIOS
PUBLICOS, NEM AO REGULAR PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00190 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIOALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZ MUNICIPAL
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