STF RMS 23038 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADE DO ATO.
Ocupação de imóvel funcional havida como irregular.
Multa aplicada a seu ocupante por autoridade militar incompetente
para a prática do ato, visto que o próprio da União se encontrava,
na data da aplicação da multa, sob a administração civil do MARE -
Ministério da Administração e Reforma do Estado. Hipótese de
nulidade do ato.
Recurso provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADE DO ATO.
Ocupação de imóvel funcional havida como irregular.
Multa aplicada a seu ocupante por autoridade militar incompetente
para a prática do ato, visto que o próprio da União se encontrava,
na data da aplicação da multa, sob a administração civil do MARE -
Ministério da Administração e Reforma do Estado. Hipótese de
nulidade do ato.
Recurso provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ INÁCIO VIEIRA FERNANDES
ADVDAS. : DENISE FERNANDES E OUTRAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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