EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE LHE VIABILIZE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. "WRIT" DENEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. 1. Recurso provido parcialmente, ou seja, para se cassar o acórdão recorrido, assentando-se, desde logo, que o impetrante e recorrente era servidor civil - e não militar - e para que o Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração essa premissa, prossiga no julgamento, examinando todas as outras questões suscitadas, inclusive, se for o caso, o mérito do pedido, tudo como lhe parecer de direito. 2. Não está prejudicada a ação de Mandado de Segurança, como pretende a União, pois o desfecho posterior da ação meramente possessória não pode afetar eventual direito do impetrante à aquisição do imóvel, se é que o tinha mesmo com base na legislação anterior invocada na inicial. 3. Recurso ordinário provido parcialmente pelo S.T.F., nos termos do voto do Relator.