STF RMS 2308 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 19, QUE EXIGE, PARA
QUE POSSA O SUCESSOR COMERCIAL FICAR COM O MESMO TELEFONE DA FIRMA
SUCEDIDA, MANTENHA O MESMO GENERO DE COMERCIO.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 19, QUE EXIGE, PARA
QUE POSSA O SUCESSOR COMERCIAL FICAR COM O MESMO TELEFONE DA FIRMA
SUCEDIDA, MANTENHA O MESMO GENERO DE COMERCIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00027 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTADORA ELIANE DE PEÇAS LTDA.
RECORRIDA: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
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