STF RMS 23091 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2.
Concurso público
para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. Convocação de novos
candidatos.
4. Ausência de direito líquido e certo. 5. A Portaria nº 268/96, do
Ministério da Fazenda,
limitou-se a dar cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Desprovimento do recurso.
Ementa
Recurso ordinário em mandado de segurança. 2.
Concurso público
para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. Convocação de novos
candidatos.
4. Ausência de direito líquido e certo. 5. A Portaria nº 268/96, do
Ministério da Fazenda,
limitou-se a dar cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Desprovimento do recurso.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, APROVAÇÃO, PRIMEIRA
ETAPA, CONCURSO, AUDITOR FISCAL, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA ETAPA, CERTAME
. NECESSIDADE, IMPETRAÇÃO, "MANDAMUS", MOMENTO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA,
CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
SEGUNDA PORTARIA, ATO COATOR, MOTIVO, EDIÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
NOMEAÇÃO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ)
. OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
LEG-FED PRT-000077 ANO-1993
(MINISTÉRIO DA FAZENDA).
LEG-FED PRT-000268 ANO-1996
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O RMS-23346 foi objeto de embargos de declaração não
conhecidos em 21/09/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/08/03, (MLR).
Alteração: 22/10/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 23346
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01248
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00042 EMENT VOL-02089-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA OCILMA RODRIGUES E OUTROS
ADVDA. : AMAILZA SOARES PAIVA
ADVDO. : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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