STF RMS 23123 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE
QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO,
INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO
CÓDIGO ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961/66. O DISPOSITIVO FOI
RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE PARA MANTER A DECISÃO DO
TRIBUNAL. A ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL - PARTE DE
UM DETERMINADO PRINCÍPIO E DE UM DETERMINADO ESPÍRITO INFORMADOR,
PARA QUE SE INTEGRE AO TRIBUNAL, AQUELE QUE SE PRODUZIU NA
PROFISSÃO, POR LONGOS ANOS, ESCOLHIDO NÃO PELA CORPORAÇÃO, MAS PELOS
MEMBROS DO TRIBUNAL, QUE CONHECEM QUEM ESTÁ EXERCENDO A PROFISSÃO E
REALMENTE TEM CONDIÇÃO DE TRAZER A PERSPECTIVA DO ADVOGADO AO
DEBATE DAS QUESTÕES ELEITORAIS.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE
QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO,
INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO
CÓDIGO ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961/66. O DISPOSITIVO FOI
RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE PARA MANTER A DECISÃO DO
TRIBUNAL. A ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL - PARTE DE
UM DETERMINADO PRINCÍPIO E DE UM DETERMINADO ESPÍRITO INFORMADOR,
PARA QUE SE INTEGRE AO TRIBUNAL, AQUELE QUE SE PRODUZIU NA
PROFISSÃO, POR LONGOS ANOS, ESCOLHIDO NÃO PELA CORPORAÇÃO, MAS PELOS
MEMBROS DO TRIBUNAL, QUE CONHECEM QUEM ESTÁ EXERCENDO A PROFISSÃO E
REALMENTE TEM CONDIÇÃO DE TRAZER A PERSPECTIVA DO ADVOGADO AO
DEBATE DAS QUESTÕES ELEITORAIS.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
- DESPROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, LEI FEDERAL,
ALTERAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO ELEITORAL, MANUTENÇÃO, PARÁGRAFO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO,
MAGISTRADO APOSENTADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, LISTA
TRÍPLICE,
TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, ABSOLUTA AUTONOMIA. CÓDIGO ELEITORAL,
EXIGÊNCIA, INDIVÍDUO, CAPACIDADE, DEBATE, DECISÃO, MATÉRIA ELEITORAL,
PERSPECTIVA, ADVOGADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, EXPERIÊNCIA, FUNCIONAMENTO,
JUSTIÇA ELEITORAL, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, MAGISTRADO
APOSENTADO,
INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE,
DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, NOME,
INTEGRANTE,
LISTA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DESPROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO,
LIMINAR,
ANTERIORIDADE, DEFERIMENTO, ENTENDIMENTO, LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO
ELEITORAL,
AUSÊNCIA, DERROGAÇÃO, PARÁGRAFO, MANUTENÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE,
PROIBIÇÃO, ACESSO, (TRE),
JUIZ DO TRABALHO, INATIVIDADE, IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, ATUALIDADE,
REGULARIDADE, INSCRIÇÃO, (OAB).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO,
CERTO,
MAGISTRADO, APOSENTADORIA, INTEGRAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, ORGANIZAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DESTINAÇÃO,
PREENCHIMENTO, VAGA, JUIZ EFETIVO,
(TRE), ENTENDIMENTO, RELATOR , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA ,
DISTINÇÃO,
CIRCUNSTÂNCIA, REFERÊNCIA, EX-MAGISTRADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO
CORRÊA: CONCESSÃO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO,
ADVOGADO,
PESSOA, REGULARIDADE, INSCRIÇÃO, SEÇÃO, (OAB), REQUISITO,
PREENCHIMENTO,
RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, RESTRIÇÃO,
DIREITO, RECORRENTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: PROVIMENTO, RECURSO, FALTA, RAZOABILIDADE, PROIBIÇÃO,
INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, MAGISTRADO, APOSENTADORIA, INTEGRAÇÃO,
LISTA TRÍPLICE, (TRE), ATUALIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO,
PROFISSÃO, ADVOGADO, ATENDIMENTO, REQUISITO, SABER JURÍDICO, IDONEIDADE
MORAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00131 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 ART-00133 INC-00001 LET-A
LET-B LET-C INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00013 ART-00095 INC-00001
PAR-ÚNICO ART-00119 ART-00120 ART-00121
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00016 ART-00025 INC-00001 LET-A
LET-B INC-00003
ART-00025 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-4961/1966, ALTERADA PELA
LEI-7191/1984).
ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00086
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00003
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-004961 ANO-1966
ART-00008
LEG-FED LEI-007191 ANO-1984
ART-00002
LEG-FED DEC-022478 ANO-1933
LEG-FED DEC-024631 ANO-1934
LEG-FED DEC-004803 ANO-1942
LEG-FED DEC-005410 ANO-1943 (ARTIGO ÚNICO)
LEG-FED RES-010285
(TSE).
LEG-FED RES-012391 ANO-1985
(TSE).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Maurício Corrêa,
Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e Moreira Alves.
Resultado: desprovido o recurso e cassada a liminar.
Acórdão citado: Rp-1054 (RTJ-110/937).
- Recurso especial -12641.
Número de páginas: (72). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 31/08/04, (SVF).
Doutrina
AUTOR: PAULO CÉSAR SALOMÃO
OBRA: LEGISLAÇÃO ELEITORAL COMPILADA
EDITORA: FORENSE
ANO: 1992 PÁGINA: 65
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00038 EMENT VOL-02143-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA
ADVDO. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVDO. : FRANK ROBERTO SANTANA LINS
ADVDO. : JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Mostrar discussão