STF RMS 23134 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário.
- Não tendo demonstrado os recorrentes, neste mandado de
segurança, que são legítimos ocupantes dos imóveis funcionais em
causa, a multa a eles imposta é legal, por estar prevista no artigo
15, I, "e" da Lei 8.025/90, tendo, de outra parte, a redução de sua
consignação na remuneração deles ficado aquém do limite estabelecido
no artigo 79 da Lei 8.237/91.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de segurança. Recurso ordinário.
- Não tendo demonstrado os recorrentes, neste mandado de
segurança, que são legítimos ocupantes dos imóveis funcionais em
causa, a multa a eles imposta é legal, por estar prevista no artigo
15, I, "e" da Lei 8.025/90, tendo, de outra parte, a redução de sua
consignação na remuneração deles ficado aquém do limite estabelecido
no artigo 79 da Lei 8.237/91.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2000.
Data do Julgamento
:
16/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00043 EMENT VOL-01998-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO EDINÊ RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : RAUL CANAL E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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