STF RMS 2317 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO EM 1. E 2. EPOCAS, DOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGORANTE ATÉ QUE FIXADAS AS DIRETRIZES GERAIS
REFERENTES A EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 1 DA LEI N. 7 DE 1946).
REGIMENTOS INTERNOS DAS ESCOLAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROMOÇÃO EM 1. E 2. EPOCAS, DOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGORANTE ATÉ QUE FIXADAS AS DIRETRIZES GERAIS
REFERENTES A EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 1 DA LEI N. 7 DE 1946).
REGIMENTOS INTERNOS DAS ESCOLAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a segurança unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00761 ADJ 01-07-1954 PP-07643 ADJ 13-06-1955 PP-01991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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