STF RMS 23181 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança: intempestividade.
Ementa
Mandado de segurança: intempestividade.Decisão
A Turma conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, mas
lhe negou provimento. Unânime. 1ª Turma, 04.05.99.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00031 EMENT VOL-01955-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON TIEPPO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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