STF RMS 2319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211, DE 1948: A EXTENSAO DO
PARAGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO
NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO
DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA
AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER
JUDICIARIO.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211, DE 1948: A EXTENSAO DO
PARAGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO
NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO
DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA
AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER
JUDICIARIO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRINEU CARDOSO MALTA
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
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