STF RMS 2320 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Ementa
EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDSON DE OLIVEIRA GOMES
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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