STF RMS 23221 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE
RESTRINGIU AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - PRETENDIDA
EXTENSÃO, EM FAVOR DOS IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA
EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 472) -
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA RESTRINGE-SE,
ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
A sentença faz coisa julgada entre as partes que
intervieram na relação processual (CPC, art. 472), não se estendendo
a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer
para prejudicá-los. "Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet".
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE
RESTRINGIU AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - PRETENDIDA
EXTENSÃO, EM FAVOR DOS IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA
EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 472) -
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA RESTRINGE-SE,
ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
A sentença faz coisa julgada entre as partes que
intervieram na relação processual (CPC, art. 472), não se estendendo
a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer
para prejudicá-los. "Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet".Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00149 EMENT VOL-02073-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : FLORIANO WROBLEVSKI E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ANTÔNIO GOMES PINHEIRO MACHADO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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