STF RMS 2324 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Os institutos de previdência social podem verificar nos livros do empregador as contribuições devidas.
Ementa
Os institutos de previdência social podem verificar nos livros do empregador as contribuições devidas.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-01886 EMENT VOL-00207-01 PP-00360 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE PAVIMENTADORA LTDA. - SOPAL
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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