STF RMS 23276 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Súmula 268-STF.
I. - Mandado de segurança impetrado contra acórdão com
trânsito em julgado: impossibilidade. Súmula 268-STF.
II. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Súmula 268-STF.
I. - Mandado de segurança impetrado contra acórdão com
trânsito em julgado: impossibilidade. Súmula 268-STF.
II. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes,
justificadamente,neste julgamento,os Senhores Ministros Maurício Corrêa e
Nelson Jobim. 2ª Turma, 11-05-1999.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00045 EMENT VOL-01956-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SAULO GERMINIANI
ADVDOS. : ALOÍSIO GONZAGA DE ANDRADE ARAÚJO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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