STF RMS 23279 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL. COISA JULGADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO EM
BRASÍLIA, EM 15 DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES.
1. Transitada em julgado pretensão deduzida em ação
ordinária que visou o mesmo objeto, inviável é o seu reexame, diante
da coisa julgada, em mandado de segurança.
Recurso não provido.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL. COISA JULGADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO EM
BRASÍLIA, EM 15 DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES.
1. Transitada em julgado pretensão deduzida em ação
ordinária que visou o mesmo objeto, inviável é o seu reexame, diante
da coisa julgada, em mandado de segurança.
Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01959-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO
ADVDOS. : RAUL CANAL E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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