STF RMS 23319 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO SÃO ACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. PRECEDENTE
INDICADO EM QUE A POSIÇÃO FAVORÁVEL À ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FOI VENCIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO SÃO ACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. PRECEDENTE
INDICADO EM QUE A POSIÇÃO FAVORÁVEL À ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FOI VENCIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00132 EMENT VOL-02075-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : NERINO DELLA ROSA
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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