STF RMS 23319 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF
E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF
E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AI-150996-AgR-ED, RE-173469-AgR-ED (RTJ-175/315).
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 23478 AgR-ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00126 EMENT VOL-02096-02 PP-00338
RMS 23360 ED-ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-02 PP-00417
RMS 23376 AgR-ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-02 PP-00424
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00126 EMENT VOL-02096-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : NERINO DELLA ROSA
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AI-150996-AgR-ED, RE-173469-AgR-ED (RTJ-175/315).
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Alteração: 10/12/03, (SVF).
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