STF RMS 2334 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A FACULDADE ATRIBUIDA PELA CONST. FEDERAL, ART. 141 PARAGRAFO 24, E
COD. PROC. CIVIL, ART. 319 PARAGRAFO 1, PERMISSIVA DE QUE A ENTIDADE
DA PESSOA JURÍDICA POSSA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES COLETIVOS
DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO SE ESTENDE A DEFESA DE DIREITOS DE ORDEM
INDIVIDUAL.
Ementa
A FACULDADE ATRIBUIDA PELA CONST. FEDERAL, ART. 141 PARAGRAFO 24, E
COD. PROC. CIVIL, ART. 319 PARAGRAFO 1, PERMISSIVA DE QUE A ENTIDADE
DA PESSOA JURÍDICA POSSA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES COLETIVOS
DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO SE ESTENDE A DEFESA DE DIREITOS DE ORDEM
INDIVIDUAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-02 PP-00438 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CENTRO DOS DESPACHANTES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO E OUTRO
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