STF RMS 23383 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Emissão de
parecer favorável à edição de resolução pela Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação. 3. Inexistência de
exigência relativa à criação e à implantação de cursos
universitários na área de saúde no período entre a data da
promulgação da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, e a data da publicação
do Decreto 2.207, de 15.4.1997. 4. Não há cogitar de qualquer abuso
ou desvio de poder por parte do Ministro da Educação ou do Conselho
Nacional de Educação. 5. Aplicação do princípio da segurança
jurídica: se se afigurava pacífico o entendimento autorizativo da
criação dos cursos antes do advento da nova disciplina legal, não há
porque negar validade à resolução que se limita a reconhecer a
plena legitimidade de sua instituição nesse período. 6. Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Emissão de
parecer favorável à edição de resolução pela Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação. 3. Inexistência de
exigência relativa à criação e à implantação de cursos
universitários na área de saúde no período entre a data da
promulgação da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, e a data da publicação
do Decreto 2.207, de 15.4.1997. 4. Não há cogitar de qualquer abuso
ou desvio de poder por parte do Ministro da Educação ou do Conselho
Nacional de Educação. 5. Aplicação do princípio da segurança
jurídica: se se afigurava pacífico o entendimento autorizativo da
criação dos cursos antes do advento da nova disciplina legal, não há
porque negar validade à resolução que se limita a reconhecer a
plena legitimidade de sua instituição nesse período. 6. Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-002207 ANO-1997
DECRETO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/07/04, (MLR).
Alteração: 117/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA
SEGURANÇA
JURÍDICA NO ESTADO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO IN REVISTA DA
PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTOR: ALMIRO DO COUTO SILVA
EDITORA: PUBLICAÇÃO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA JURÍDICA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ANO: 1988 VOLUME: 18 EDIÇÃO: 46ª PÁGINAS: 11/29
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTINHO
EDITORA: ALMEDINA
EDIÇÃO: 4ª PÁGINAS: 256/264/265
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02138-05 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS
ADVDOS. : VICENTE GRECO FILHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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