STF RMS 23390 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. MILITAR INATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM POR OCASIÃO DA
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.237/91, ART. 58.
DECLARAÇÃO FALSA.
Se o recorrente fez declaração de conteúdo inverídico,
omitindo dever jurídico que lhe era pertinente na qualidade de
servidor público militar, para fins de percepção da vantagem
pecuniária, a título de indenização de transporte, impõe-se a
reparação do dano.
Recurso ordinário improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. MILITAR INATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM POR OCASIÃO DA
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.237/91, ART. 58.
DECLARAÇÃO FALSA.
Se o recorrente fez declaração de conteúdo inverídico,
omitindo dever jurídico que lhe era pertinente na qualidade de
servidor público militar, para fins de percepção da vantagem
pecuniária, a título de indenização de transporte, impõe-se a
reparação do dano.
Recurso ordinário improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00047 EMENT VOL-01961-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : WILLY DA SILVA ROCHA
ADVDOS. : RAUL CANAL E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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