STF RMS 2340 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TRANSFERENCIA DE JUIZ DE UMA PARA OUTRA VARA DA MESMA INSTÂNCIA E
LOCALIDADE, NÃO SE REGE PELO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SIM PELO
QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.
Ementa
A TRANSFERENCIA DE JUIZ DE UMA PARA OUTRA VARA DA MESMA INSTÂNCIA E
LOCALIDADE, NÃO SE REGE PELO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SIM PELO
QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00337 ADJ 28-03-1955 PP-01284 ADJ 12-03-1956 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO GUIMARÃES CORTES
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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