STF RMS 2343 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE
OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM
VERIFICAR SE O 'QUORUM', QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO, PREENCHEU
OS DOIS TERCOS DA CORPORAÇÃO.
Ementa
NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE
OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM
VERIFICAR SE O 'QUORUM', QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO, PREENCHEU
OS DOIS TERCOS DA CORPORAÇÃO.Decisão
Indexação
DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO, VEREADOR, COMPROVAÇÃO, REPUTAÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR.
CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, RESTRIÇÃO, CONTROLE, JUDICIARIO,
APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, QUORUM, CÂMARA MUNICIPAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INADMISSIBILIDADE, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
CT0340, MANDATO ELETIVO, PERDA, VEREADOR
CT0291, MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, VEREADOR
CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR
PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 ART-00008 ART-00012 PAR-00003
ART-00048 PAR-00002 ART-00101 INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000211 ANO-1948 ART-00001 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/99, (SVF).
Alteração: 20/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
09/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15181 EMENT VOL-00197-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGNALDO A. JAIME
RECORRIDA: CAMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
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