- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RMS 2346 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
ADICIONAIS. ACRÉSCIMOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Negaram provimetno, unânimemente.

Data do Julgamento : 22/12/1954
Data da Publicação : DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00053
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: PEDRO SCHERER SOBRINHO E OUTROS RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO