STF RMS 23481 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E
PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL -
INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO
CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E
PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL -
INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO
CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00120 EMENT VOL-02074-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : JUREMA DE OLIVEIRA BASTOS CONCEIÇÃO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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