STF RMS 2350 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O REGULAMENTO NÃO PODE CONTER DISPOSITIVO CRIADOR DE DIREITO. DE QUE
A LEI NÃO COGITA. OS FILHOS DOS ESTIVADORES NÃO PODEM PRETERIR, NO
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA ESTIVA, NOS PORTOS, OS TRABALHADORES
INTERINOS QUE AGUARDAM OPORTUNIDADE DE APROVEITAMENTO.
Ementa
O REGULAMENTO NÃO PODE CONTER DISPOSITIVO CRIADOR DE DIREITO. DE QUE
A LEI NÃO COGITA. OS FILHOS DOS ESTIVADORES NÃO PODEM PRETERIR, NO
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA ESTIVA, NOS PORTOS, OS TRABALHADORES
INTERINOS QUE AGUARDAM OPORTUNIDADE DE APROVEITAMENTO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15181 EMENT VOL-00197-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PORTO ALEGRE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/05/2016, RRI.
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