STF RMS 23507 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. LEI
Nº 9.800/99. RESOLUÇÃO/STF Nº 179.
Não se tem por válida a interposição de recurso pelo
sistema fac-símile, ainda que no prazo legal, quando a transmissão
se dá fora do horário de atendimento ao público e por meio de
equipamento não destinado a esse fim, em desacordo com as normas da
Resolução/STF 179, que regulou, no âmbito desta Corte, a aplicação
da Lei nº 8.900/99.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. LEI
Nº 9.800/99. RESOLUÇÃO/STF Nº 179.
Não se tem por válida a interposição de recurso pelo
sistema fac-símile, ainda que no prazo legal, quando a transmissão
se dá fora do horário de atendimento ao público e por meio de
equipamento não destinado a esse fim, em desacordo com as normas da
Resolução/STF 179, que regulou, no âmbito desta Corte, a aplicação
da Lei nº 8.900/99.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.
Data do Julgamento
:
28/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00003 EMENT VOL-02021-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : CÍCERO ADOLPHO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
LEG-FED RES-000179
(STF).
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 16/03/01, (SVF).
Alteração: 06/12/2017, JLS.
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