STF RMS 23507 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. DECRETO-LEI Nº
1.341/74. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO.
Ao introduzir novos critérios de remuneração para os
servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo
bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos
vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. DECRETO-LEI Nº
1.341/74. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO.
Ao introduzir novos critérios de remuneração para os
servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo
bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos
vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00021 EMENT VOL-02008-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : CÍCERO ADOLPHO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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