STF RMS 23508 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ CADASTRO
DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO, PORÉM NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA
ETAPA. NOVO CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO.
PRECEDENTES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE.
CAUSA SUFICIENTE.
NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ CADASTRO
DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO, PORÉM NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA
ETAPA. NOVO CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO.
PRECEDENTES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE.
CAUSA SUFICIENTE.
NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00090 EMENT VOL-02053-04 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MILTON PONTES RIBEIRO
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão