STF RMS 23518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE
COLETIVO INTERESTADUAL. AJUSTE DE ITINERÁRIO. DECRETO Nº 952/93.
PERMISSÃO. NOVA LINHA. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Nâo cabe ao Judiciário, em mandado de segurança,
reapreciar prova técnica, complexa, produzida na esfera
administrativa, para decidir se, na espécie, houve simples ajuste de
itinerário, ou concessão de nova linha sem o processo licitatório
exigido pelo art. 175 da Constituição Federal.
No exercício do poder de autotutela, pode o administrador,
de ofício, anular ato considerado ilegal, desde que tenha
competência para tanto e conceda oportunidade de defesa à parte
interessada.
Hipótese em que as contra-razões da recorrente foram
apresentadas a destempo no processo administrativo, inocorrendo
descumprimento ao princípio do devido processo legal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE
COLETIVO INTERESTADUAL. AJUSTE DE ITINERÁRIO. DECRETO Nº 952/93.
PERMISSÃO. NOVA LINHA. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Nâo cabe ao Judiciário, em mandado de segurança,
reapreciar prova técnica, complexa, produzida na esfera
administrativa, para decidir se, na espécie, houve simples ajuste de
itinerário, ou concessão de nova linha sem o processo licitatório
exigido pelo art. 175 da Constituição Federal.
No exercício do poder de autotutela, pode o administrador,
de ofício, anular ato considerado ilegal, desde que tenha
competência para tanto e conceda oportunidade de defesa à parte
interessada.
Hipótese em que as contra-razões da recorrente foram
apresentadas a destempo no processo administrativo, inocorrendo
descumprimento ao princípio do devido processo legal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. Falou pela recorrente o Dr. Pedro Gordilho e pelo litisconsorte passivo o Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho. 1ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02011-01 PP-00099 RTJ VOL-00175-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA
ADVDOS. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADVDOS. : PAULO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000952 ANO-1993
ART-00049 PAR-00003 PAR-00004 ART-00092
ART-00096
LEG-FED DEC-002521 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000207 ANO-1999
LEG-FED PRT-000283 ANO-1999
Observação
:
Veja: Norma Complementar nº 13/99.
O RMS 23518 foi objeto dos EDRMS, rejeitados em 20/02/2001
Número de páginas: (13).
Análise:(CTM).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/01/01, (SVF).
Alteração: 09/01/02, (SVF).
Alteração: 17/11/2017, CLS.
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