STF RMS 23536 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança tendente ao
reconhecimento do direito à aquisição de imóveis funcionais.
Recurso ordinário a que se nega provimento, por se
achar prescrito o direito reclamado (art. 1º do Decreto 20.910-32).
Ementa
Mandado de segurança tendente ao
reconhecimento do direito à aquisição de imóveis funcionais.
Recurso ordinário a que se nega provimento, por se
achar prescrito o direito reclamado (art. 1º do Decreto 20.910-32).Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01989-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
ADVDA. : YVONE FERNANDES DA COSTA ASTOLPHI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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