STF RMS 2354 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE
INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA,
POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS
FUNCIONÁRIOS.
Ementa
O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE
INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA,
POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS
FUNCIONÁRIOS.Decisão
Deram provimento para deferir a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-06968 EMENT VOL-00189-01 PP-00223 ADJ 13-02-1956 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIANA MATIAS
RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS
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