STF RMS 23567 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COATORA.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de segurança. Medida liminar. Provimento judicial
de caráter precário e provisório, que pode ser revogado pelo órgão
que a concedeu, sem ofensa a direito subjetivo do interessado.
2. Revogação da medida cautelar e comunicação imediata à
autoridade impetrada. Ilegalidade. Inexistência. O ato impugnado foi
expedido em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça e a comunicação foi efetivada em cumprimento da norma
prevista no artigo 25, V, do Regimento Interno daquela Corte.
Recurso ordinário não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COATORA.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de segurança. Medida liminar. Provimento judicial
de caráter precário e provisório, que pode ser revogado pelo órgão
que a concedeu, sem ofensa a direito subjetivo do interessado.
2. Revogação da medida cautelar e comunicação imediata à
autoridade impetrada. Ilegalidade. Inexistência. O ato impugnado foi
expedido em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça e a comunicação foi efetivada em cumprimento da norma
prevista no artigo 25, V, do Regimento Interno daquela Corte.
Recurso ordinário não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00054 EMENT VOL-02044-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ANITA LOUISE REGINA HARLEY
ADVDOS. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : ESPÓLIO DE ROBERT BRUCE HARLEY JÚNIOR
LIT.PAS. : ANNA HELENA CHRISTINA HARLEY LUND GREN
ADVDO. : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
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