STF RMS 2358 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A pena aplicada de acôrdo com o Código de Terras estadual, art. 94, não e contrária ao regulamento federal da profissão de agrimensor.
Ementa
A pena aplicada de acôrdo com o Código de Terras estadual, art. 94, não e contrária ao regulamento federal da profissão de agrimensor.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL,
AGRIMENSOR, LEGISLAÇÃO, CONFORMIDADE, CÓDIGO, TERRAS, (MT),
DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSAO, COMPATIBILIDADE, (AD).
AD0961,FUNCIONÁRIO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED DEC-023569 ANO-1933
LEG-EST LEI-000336 ANO-1949 ART-00094
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
22/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-01 PP-00364 ADJ 27-09-1956 PP-10295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO CESAR SOARES CAMPOS
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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