STF RMS 2359 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEBITA. AQUISIÇÃO
A NON DOMINO. OS EFEITOS DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO SEJAM
INUTILIZADOS, PERMANECEM, NÃO SENDO POSSIVEL CANCELA-LOS
SUMARIAMENTE, PELO JUÍZO EXCEPCIONAL DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEBITA. AQUISIÇÃO
A NON DOMINO. OS EFEITOS DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO SEJAM
INUTILIZADOS, PERMANECEM, NÃO SENDO POSSIVEL CANCELA-LOS
SUMARIAMENTE, PELO JUÍZO EXCEPCIONAL DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00380 ADJ 12-03-1956 PP-00416 ADJ 28-03-1955 PP-01287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DE MANHUAÇÚ
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