STF RMS 23640 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA
PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO
OBJETIVO.
1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem
assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a
inexistência do documento.
2. Impõe-se, pelos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a
desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita
no edital de concorrência.
3. A observância ao princípio
constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o
Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas
apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na
avaliação a oferta eivada de nulidade.
4. É imprescindível a
assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob
pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da
obrigação a que se sujeitou.
5. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA
PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO
OBJETIVO.
1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem
assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a
inexistência do documento.
2. Impõe-se, pelos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a
desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita
no edital de concorrência.
3. A observância ao princípio
constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o
Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas
apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na
avaliação a oferta eivada de nulidade.
4. É imprescindível a
assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob
pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da
obrigação a que se sujeitou.
5. Negado provimento ao recurso.Decisão
Indexação
-OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, VINCULAÇÃO, INSTRUMENTO, CONVOCAÇÃO,
LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCLASSIFICAÇÃO,
CONCORRENTE, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO,
MOTIVO, AUSÊNCIA, ASSINATURA, RUBRICA, PROPOSTA FINANCEIRA,
INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, EDITAL, GARANTIA, COMPROMISSO, LICITANTE,
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, FATO, OFERECIMENTO, MENOR
PREÇO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: , CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFORMA,
ACÓRDÃO, (STJ), AUSÊNCIA, ASSINATURA, PROPOSTA FINANCEIRA,
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, INSUFICIÊNCIA, INTERFERÊNCIA,
OBJETIVO, PRIMORDIAL, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MENOR PREÇO.
POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, RECORRENTE, SUBSCRIÇÃO, ATA,
ABERTURA, PROPOSTA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, RESPEITO, PREÇO,
TARIFA, PROPOSTA .
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00003 ART-00004 PAR-00001 ART-00041
ART-00048 INC-00001
(Redação dada pela Lei nº 8.883/1994)
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-008883 ANO-1994
LEG-FED DEC-002521 ANO-1998
ART-00015
Observação
Votação e resultado: Por maioria, negado o provimento, vencido o Min.
Marco Aurélio que dava proviemento para conceder o mandado de
segurança.
Número de páginas: (33). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (JVC).
Alteração: 16/06/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
ANO: 1999 EDIÇÃO: 24ª PÁGINA: 249, 263, 273/274
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AUTOR: MARÇAL JUSTEN FILHO
ANO: 1999 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 394/395
EDITORA: DIALÉTICA
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIÇARA ÔNIBUS S/A
ADVDOS. : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
LIT.PAS. : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
ADVDOS. : OSCAR DIAS CORRÊA JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00003 ART-00004 PAR-00001 ART-00041
ART-00048 INC-00001
(Redação dada pela Lei nº 8.883/1994)
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-008883 ANO-1994
LEG-FED DEC-002521 ANO-1998
ART-00015
Observação
:
Votação e resultado: Por maioria, negado o provimento, vencido o Min.
Marco Aurélio que dava proviemento para conceder o mandado de
segurança.
Número de páginas: (33). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (JVC).
Alteração: 16/06/04, (JVC).
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