STF RMS 23692 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO. SÚMULA 15. INAPLICABILIDADE.
Se a lei exige, para a investidura no cargo, o exame
psicotécnico, não pode este ser afastado a pretexto de se resguardar
fato consumado. Precedentes da Primeira Turma do STF.
A participação em segunda etapa de concurso público assegurada
por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da
segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e
certo à nomeação.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO. SÚMULA 15. INAPLICABILIDADE.
Se a lei exige, para a investidura no cargo, o exame
psicotécnico, não pode este ser afastado a pretexto de se resguardar
fato consumado. Precedentes da Primeira Turma do STF.
A participação em segunda etapa de concurso público assegurada
por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da
segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e
certo à nomeação.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00023 EMENT VOL-02052-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : GLADIMIR FRANCISCO SOLANO
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO PINHEIRO MACHADO E OUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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