STF RMS 2370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS SINDICATOS PODEM REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS PERANTE AS
RECEBEDORIAS FEDERAIS, EXCERCENDO ASSIM FUNÇÕES IDENTICAS AS QUE,
POR LEI, FORAM ATRIBUIDAS AOS DESPACHANTES.
Ementa
OS SINDICATOS PODEM REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS PERANTE AS
RECEBEDORIAS FEDERAIS, EXCERCENDO ASSIM FUNÇÕES IDENTICAS AS QUE,
POR LEI, FORAM ATRIBUIDAS AOS DESPACHANTES.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00385 ADJ 12-03-1956 PP-00426
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARTUR RAMOS MONTEIRO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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