STF RMS 23705 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento,
eis que o recorrente não atacou o fundamento pelo qual o processo
foi extinto, relativo à decadência do direito à impetração.
Ementa
Recurso ordinário a que se nega provimento,
eis que o recorrente não atacou o fundamento pelo qual o processo
foi extinto, relativo à decadência do direito à impetração.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02011-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ADRIANO DA COSTA LUETZ
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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