STF RMS 2371 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LIBERDADE DE IMPRENSA; APREENSAO DE JORNAIS; QUANDO AUTORIZADA;
DECRETO N. 24.776, DE 1934, E LEI 2.083, DE 1953.
A LICENCIOSIDADE DE CERTA IMPRENSA, OS ABUSOS COMETIDOS POR ALGUNS
JORNAIS ESQUECIDOS DA ETICA PROFISSIONAL E DA VERDADEIRA FUNÇÃO DA
IMPRENSA, EXPLICAM, MAS NÃO JUSTIFICAM, MEDIDAS ARBITRARIAS CONTRA
AQUELA LIBERDADE; A LEI INSTITUI OS MEIOS REPRESSIVOS DESSES DESVIOS
INCOMPATIVEIS COM ELA.
Ementa
LIBERDADE DE IMPRENSA; APREENSAO DE JORNAIS; QUANDO AUTORIZADA;
DECRETO N. 24.776, DE 1934, E LEI 2.083, DE 1953.
A LICENCIOSIDADE DE CERTA IMPRENSA, OS ABUSOS COMETIDOS POR ALGUNS
JORNAIS ESQUECIDOS DA ETICA PROFISSIONAL E DA VERDADEIRA FUNÇÃO DA
IMPRENSA, EXPLICAM, MAS NÃO JUSTIFICAM, MEDIDAS ARBITRARIAS CONTRA
AQUELA LIBERDADE; A LEI INSTITUI OS MEIOS REPRESSIVOS DESSES DESVIOS
INCOMPATIVEIS COM ELA.Decisão
Indexação
APREENSAO, EDIÇÃO, JORNAL, OFENSA, PUDOR, MORAL, COSTUMES,
PODER PÚBLICO,GOVERNADOR.
CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, PREJUIZO, LIBERDADE DE
IMPRENSA.
CT0507, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE IMPRENSA
AD1076, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, APREENSAO DE JORNAL
PN0392, CRIME DE IMPRENSA, INJURIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-A ART-00141
PAR-00005 ART-00141 PAR-00006
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002083 ANO-1953
LEG-FED DEL-000431 ANO-1938 ART-00004 ART-00005
LEG-FED DEC-024776 ANO-1934 ART-00010 ART-00012 PAR-00001
ART-00053 ART-00063 PAR-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Alteração: 02/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
12/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00408 ADJ 12-03-1956 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURO LUIZ ARANTES
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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