STF RMS 2375 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO
ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI
ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 34.
Ementa
- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO
ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI
ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 34.Decisão
Deram provimento para a concessão do mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00085 RTJ VOL-00003-01 PP-00734
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. MERCANTIL TERTULIANO FERNANDES E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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