STF RMS 2377 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PALAVRA RECURSO, NO SENTIDO EM QUE A EMPREGA O ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DEVE SER ENTENDIDA EM SENTIDO AMPLO, COMO COMPREENSIVA DE
TODO E QUALQUER REMEDIO JUDICIARIO APTO PARA RESTAURAR O DIREITO
VIOLADO.
Ementa
A PALAVRA RECURSO, NO SENTIDO EM QUE A EMPREGA O ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DEVE SER ENTENDIDA EM SENTIDO AMPLO, COMO COMPREENSIVA DE
TODO E QUALQUER REMEDIO JUDICIARIO APTO PARA RESTAURAR O DIREITO
VIOLADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00422 ADJ 28-03-1955 PP-01289 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO RECIOPO & CIA. E OUTRO
RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
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