STF RMS 2379 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não é direito líquido e certo a situação jurídica decorrente de lei estadual, mas dependente de interpretação de lei federal, além de que a jurisprudência não sufraga a pretensão dos impetrantes.
Ementa
Não é direito líquido e certo a situação jurídica decorrente de lei estadual, mas dependente de interpretação de lei federal, além de que a jurisprudência não sufraga a pretensão dos impetrantes.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00437 EMENT VOL-00202-01 PP-00157 ADJ 30-08-1956 PP-01140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: GUILHERME FALCON NICODEMI E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA
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