STF RMS 2380 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º PAR ÚNICO, DA
LEI 1.156, DE 1950, CONSIDEROU PROMOVIDO AO POSTO DE
CONTRA-ALMIRANTE O CAPITAO DE MAR E GUERRA, CAETANO TAYLOR DA
FONSECA COSTA, FALECIDO, FICANDO ASSEGURADOS OS SEUS HERDEIROS OS
DIREITOS CORRESPONDENTES AO POSTO DA PROMOÇÃO, A PARTIR DA VIGENCIA
DA CITADA LEI.
RECUSA DE REGISTRO DESSE ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
PROCEDIMENTO ILEGAL. LEGITIMIDADE DO ATO DO PODER EXECUTIVO.
Ementa
DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º PAR ÚNICO, DA
LEI 1.156, DE 1950, CONSIDEROU PROMOVIDO AO POSTO DE
CONTRA-ALMIRANTE O CAPITAO DE MAR E GUERRA, CAETANO TAYLOR DA
FONSECA COSTA, FALECIDO, FICANDO ASSEGURADOS OS SEUS HERDEIROS OS
DIREITOS CORRESPONDENTES AO POSTO DA PROMOÇÃO, A PARTIR DA VIGENCIA
DA CITADA LEI.
RECUSA DE REGISTRO DESSE ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
PROCEDIMENTO ILEGAL. LEGITIMIDADE DO ATO DO PODER EXECUTIVO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00426 ADJ 12-03-1956 PP-00423 ADJ 28-03-1955 PP-01289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONOR PESSÔA DA FONSECA COSTA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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