STF RMS 23802 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME EM DUAS ETAPAS.
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO
NA PRIMEIRA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE: INÍCIO DA CONTAGEM. NOVO
CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA
DE PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA ASSEGURADA POR DECISÃO
LIMINAR. A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO À NOMEAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME EM DUAS ETAPAS.
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO
NA PRIMEIRA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE: INÍCIO DA CONTAGEM. NOVO
CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA
DE PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA ASSEGURADA POR DECISÃO
LIMINAR. A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO À NOMEAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00003 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-23475 (RTJ-177/1175), RMS-23793.
Número de páginas: (8). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/03/03, (MLD).
Alteração: 11/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00062 EMENT VOL-02088-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : RENATO FERNÁNDEZ SALMERÓN
ADVDOS. : RAUL CANAL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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