STF RMS 23806 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CONSUMAÇÃO DA
DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado
de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se
achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o
art. 18 da Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida,
pelo Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição da
República (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506). Precedentes.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CONSUMAÇÃO DA
DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado
de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se
achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o
art. 18 da Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida,
pelo Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição da
República (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506). Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00120 EMENT VOL-02074-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MANOEL CLAUDOMARQUES DE SOUZA
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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