STF RMS 23841 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO
CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Os embargos de declaração têm
pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não
configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa.
São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses,
excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto.
Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ
18.02.2005].
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO
CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Os embargos de declaração têm
pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não
configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa.
São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses,
excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto.
Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ
18.02.2005].
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso em mandado de segurança. Unânime. 1a. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00010 EMENT VOL-02200-1 PP-00009 RTJ VOL-00195-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROBERTO BORELI ZUZI E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
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