STF RMS 2395 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A PROMOÇÃO. ARTIGO 49 DO DECRETO N. 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE
1938. TABELAS UNICAS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A PROMOÇÃO. ARTIGO 49 DO DECRETO N. 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE
1938. TABELAS UNICAS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLAUDIO DE BRTIO REIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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